Estatuto da Criança e do Adolescente completa 20 anos

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 20 anos nessa semana. Os avanços são muito comemorados, mas ainda faltam muitos outros. Os profissionais do ramo anseiam por mudanças e lutam pela melhoria da educação, para melhorar em vários outros quesitos.

O ECA foi criado depois da Constituição de 88, para regular o artigo 207, que fala que os direitos da criança e do adolescente são prioridade absoluta.

O promotor da criança e do adolescente,  Carlos José Fortes, afirmou que o ECA foi fundamental na constituição dos direitos desses menores. Ele acredita que o estatuto é muito bem redigido, sem muitas falhas atualmente. Para ele falta mesmo é a aplicação dessa lei. “Por exemplo, nós temos lá aplicar medida de prevenção e tratamento contra drogas. Então chega um menor, que ta usando drogas, que quer fazer um tratamento e nós temos que ajuda-lo, conseguimos em muitos casos, mas tem muitos lugares que não tem essa entidade, então como vamos fazer?” questionou o promotor que já participou de duas modificações no estatuto, uma foi em relação a nova lei de adoção e a outra em relação aos crimes de pornografia infantil.

Ele afirma que isso acontece porque falta investimento na área da criança e do adolescente, que é prioridade absoluta na Constituição, mas que muitas vezes não é tratada dessa forma. “O que vemos é que precisa de muito investimento para que ele seja cumprido, porque não adianta ter a lei afirmando que a criança tem direito à saúde, se não existe o órgão para dar isso à ela” explicou Carlos.

Fortes disse que aqui em Divinópolis esse investimento é bom, com bons programas de assistência, embora sempre se precise de mais investimento e continuidade neles. “De uns anos pra cá vem melhorando, embora precisemos de muito mais. Por exemplo, é necessário que seja criado um novo conselho tutelar em Divinópolis, um é pouco para a demanda” explicou o promotor.

Ele ressaltou que alguns municípios infelizmente não seguem o Estatuto, não tendo nem o Conselho Tutelar. “O Estatuto é uma receita, muito boa até, mas nós não temos os ingredientes certos para segui-la” afirmou.

Para o Promotor, o ECA definiu direitos, apontou caminhos e fez com que as crianças e adolescentes fossem tratados como sujeito de direitos. “Eles agora são uma parte importantíssima da nossa sociedade, representando nosso futuro” frisou Carlos.

Educação

Segundo Fortes a melhora e o cumprimento do Estatuto só se darão depois que os investimentos concisos em educação forem feitos. “Acho que a maior modificação tem que ser na cabeça dos administradores, na intenção de realmente investir na criança e no adolescente, na educação e nos programas de apoio à família. Porque não adianta trata-la e depois joga-la no mesmo meio, porque nós somos produto do meio em que vivemos. O tempo de permanência na escola do Brasil é um dos mais baixos do mundo, a qualidade de ensino não é boa. Tem que haver capacitação pro profissional de educação, e uma melhoria de salário também” declarou o Promotor.

Maioridade Penal

Uma das modificações propostas para o ECA é a mudança da maioridade penal, passando-a para 16 anos. Fortes não acha que essa seja a melhor solução, porque passando a punir severamente esses jovens, o problema não será resolvido. “Acho que a gente deveria adotar o sistema inglês de maioridade penal. A pessoa é avaliada diante do seu desenvolvimento psicológico, se naquele momento que ela praticou o delito, ela já tinha a consciência que é exigida de um adulto ou não. Então um menor de 16 anos pode ser julgado como um adulto” finalizou.

Veja os avanços dos direitos da criança e do adolescente ao longo dos anos:

1922 – Inauguração do primeiro estabelecimento público para menores no país, no Rio de Janeiro.

1924 – Criação do Tribunal de Menores, estrutura jurídica que serviu de base para o primeiro Código de Menores.

1927– Promulgação do Código de Menores, primeiro documento legal para a população menor de 18 anos, conhecido como Código Mello Mattos.

1950 – Chega ao Brasil a Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância), quatro anos após seu surgimento no exterior.

1959 – Declaração Universal dos Direitos da Criança é aprovada pela Assembleia Geral da ONU (Organização das Nações Unidas).

1979 – Criação do segundo Código de Menores no país.

1990 – Promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, documento considerado um marco na luta pelos direitos humanos.

Entre 2000 e 2009 – aprovados os planos nacionais contra a exploração sexual de crianças e adolescentes; contra o trabalho infantil; e em favor da promoção dos direitos das crianças e do adolescente na convivência familiar e comunitária.

2009 – Sancionada a Lei Nacional de Adoção, que acelera o processo de adoção e cria mecanismos para evitar que crianças e adolescentes fiquem mais de dois anos em abrigos.

Fonte: Agência de Notícias dos Direitos da Infância.